Agência Nacional de Aviação Civil

ANAC - Agência Nacional de Aviação Civil

Características

A ANAC é uma autarquia especial, com independência administrativa, personalidade jurídica própria, patrimônio e receitas próprias para executar atividades típicas da Administração Pública, que requerem, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada. Assim sendo pode diversificar-se das repartições públicas para adaptar-se às exigências específicas dos serviços que lhe são cometidos, regendo-se por estatuto peculiar a sua destinação (Direito Administrativo Brasileiro, 28a Edição, pág. 335 Hely Lopes Meireles).

Funções

    Como agência reguladora independente, os seus atos administrativos visam a:
  • Manter a continuidade na prestação de um serviço público de âmbito nacional;
  • Preservar o equilíbrio econômico-financeiro dos agentes públicos e privados responsáveis pelos diversos segmentos do sistema de aviação civil;
  • Zelar pelo interesse dos usuários;
  • Cumprir a legislação pertinente ao sistema por ela regulado, considerados, em especial, o Código Brasileiro de Aeronáutica, a Lei das Concessões, a Lei Geral das Agencias Reguladoras e a Lei de Criação da ANAC.

Atribuições e competências

    A ANAC tem o poder de:
  1. Outorgar concessões de serviços aéreos e de infraestrutura aeronáutica e aeroportuária;
  2. Regular essas concessões;
  3. Representar o Brasil em convenções, acordos, tratados e atos de transporte aéreo internacional com outros países ou organizações internacionais de aviação civil;
  4. Aprovar os planos diretores dos aeroportos;
  5. Compor, administrativamente, conflitos de interesse entre prestadores de serviços aéreos e de infraestrutura aeronáutica e aeroportuária (arbitragem administrativa);
  6. Estabelecer o regime tarifário da exploração da infraestrutura aeroportuária; contribuir para a preservação do patrimônio histórico e da memória da aviação civil e da infraestrutura aeronáutica e aeroportuária;
  7. Reprimir e sancionar infrações quanto ao direito dos usuários;
  8. Ampliar suas atividades na atuação em defesa do consumidor;
  9. Regular as atividades de administração e exploração de aeródromos exercida pela Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero).

    1. Saiba mais em: http://www.anac.gov.br/